Timor-Leste: Juízes de língua portuguesa preocupados com poder judiciário
- 20/11/2025
"A UIJLP acompanha com atenção o desenrolar dos fatos relacionados à nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso, especialmente após a decisão do plenário do Tribunal de Recurso, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade" da alteração à Lei da Organização Judiciária, que "permitiu a nomeação de juiz de direito para o cargo de Presidente do Tribunal de Recurso", lê-se na nota com data de quarta-feira.
Segundo a UIJLP, a decisão judicial "reafirma o princípio de que a nomeação do presidente do Tribunal de Recurso deve ser feita de entre os seus juízes, preservando a independência do judiciário, a separação de poderes e o respeito do Estado de Direito Democrático".
A UIJLP salienta que o "cumprimento das decisões judiciais é requisito fundamental para a manutenção da ordem constitucional e para a credibilidade das instituições democráticas".
Na nota, as associações nacionais de juízes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, exortam também as autoridades timorenses a "observarem rigorosamente a Constituição e a respeitarem as decisões dos tribunais, promovendo a imediata regularização da situação e a cessação de quaisquer atos que contrariem o ordenamento jurídico vigente".
O Parlamento timorense aprovou, em abril, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Apesar das fortes críticas dos líderes da oposição, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse no passado dia 29 de abril.
Na sequência da nomeação, o Partido Libertação Popular (PLP) e a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição, apresentaram, em maio, um pedido de fiscalização abstrata à Lei da Organização Judiciária devido às alterações no Tribunal de Recurso.
Em agosto, o Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.
Na decisão, o coletivo de juízes declarou com "força obrigatória geral, a inconstitucionalidade" da alteração, que permite a "ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito".
Na sequência da decisão, a Presidência de Timor-Leste contestou a decisão e denunciou irregularidades e ilegalidades na distribuição do processo e na composição da plenária do Tribunal de Recurso que analisou o pedido de verificação abstrata da constitucionalidade da alteração à Lei da Organização Judiciária.
A Presidência timorense denunciou também a "existência de conflitos de interesse" e "grave violação" de legislação diversa "que deveria ser aplicada ao processo".
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