TCE contesta aplicação de correções à política de coesão por Bruxelas
- 20/11/2025
Destacando que as despesas da política de coesão apresentam anualmente erros mas o executivo comunitário aprovou apenas em setembro último a primeira correção financeira para o período 2014-2020, o TCE faz recomendações à Comissão.
Assim, o TCE recomenda que a Comissão deve, já em 2026, basear as correções financeiras em irregularidades especificamente verificadas, propondo uma correção sistémica de taxa fixa apenas quando tal não for possível e ainda garantir que as reduções de taxa fixa não evitam a realização de verificações e auditorias regulares às despesas a declarar no futuro.
No relatório hoje divulgado, os auditores destacam que, após serem detetadas irregularidades, é lento o início dos procedimentos corretivos e, quando são iniciados, levam muito tempo a ser concluídos.
Bruxelas deve ainda garantir que as correções financeiras são aplicadas em tempo útil, nomeadamente com a fixação de prazos razoáveis para todas as etapas do procedimento de correção financeira.
A Comissão deve ainda dar início ao procedimento de correção financeira em todos os casos de desacordo dos Estados-membros com as correções financeiras que proponha e justificar e documentar suficientemente as alterações dos montantes propostos para as correções financeiras e evitar alterações sem novos elementos de prova.
A política de coesão é executada em regime de gestão partilhada, ou seja, os Estados-membros e a Comissão Europeia são conjuntamente responsáveis pela proteção do orçamento da UE.
Os Estados-membros devem assegurar que as despesas de que solicitam o reembolso ao orçamento da UE estão isentas de erros materiais. A Comissão pode dirigir-se aos Estados-membros para recuperar fundos da União que tenham sido indevidamente pagos.
Para excluir as despesas irregulares do financiamento da UE, tanto os Estados-membros como a Comissão devem efetuar correções financeiras quando necessário.
Num relatório de julho, o TCE estimou que 90% do total do investimento público em território português entre 2014 e 2020 foi garantido pela política de coesão definida para esse período.
O orçamento da política de coesão da UE para o período de 2014-2020 foi de 404,8 mil milhões de euros.
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