Parlamento começou a votar Orçamento. O que já foi aprovado (e chumbado)?
- 20/11/2025
O Parlamento começou, esta quinta-feira, a debater e votar o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na especialidade. No total, a discussão prolonga-se por cinco dias, terminando com a votação final global a 27 de novembro, mas há já algumas medidas que foram aprovadas… e outras chumbadas.
Os partidos entregaram 2.176 propostas de alteração até à data limite, sendo que, de acordo com a página do Parlamento, o PSD/CDS-PP entregou 57 propostas, o Chega 614, o PS 117, a Iniciativa Liberal 112, o Livre 330, o PCP 532, o Bloco de Esquerda 182, o PAN também 182 e o JPP 50.
Entre as propostas de alteração destacam-se medidas relacionadas com o aumento das pensões, com propostas de quase todos os partidos, e o fim ou isenção de algumas portagens.
O primeiro dia terminou com 30 propostas de alteração aprovadas, das quais 21 da oposição, com o PS a liderar este grupo, com sete medidas.
O que já foi aprovado?
- Descida do IRS do 2.º ao 5.º escalões
O parlamento aprovou, na especialidade, a redução das taxas do 2.º ao 5.º escalões de IRS no próximo ano, sem alterações em relação à iniciativa original da proposta de Orçamento do Estado.
O desagravamento contou com os votos a favor das bancadas do PSD, CDS-PP, Chega, IL e Livre, com o voto contra do PCP e com a abstenção do PS e BE. - Reforço para apoio a vítimas de violência
A proposta do Partido Comunista Português (PCP) para reforçar o financiamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica foi hoje a primeira alteração a ser aprovada na fase da especialidade. - Reabilitação de escolas
O Parlamento aprovou uma proposta de alteração do PS destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas. Com a proposta, o Governo "fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas". - Inclusão de vítimas de violência doméstica no Porta 65+
Foram aprovadas três propostas do PAN de alteração ao Orçamento, entre elas a inclusão das vítimas de violência doméstica no programa Porta 65+ e a possibilidade de denunciar o crime de devassa no portal Queixa Eletrónica. - Reforço dos direitos laborais dos investigadores
O Parlamento aprovou uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda para criar um modelo de contrato de trabalho que reforce os direitos laborais dos investigadores. - Propostas do PCP para forças de segurança
Duas propostas de alteração do PCP para as forças de segurança, nomeadamente a fixação de um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), foram aprovadas. - Estágios remunerados para alunos de mestrado em Ensino
Os alunos de mestrado em Ensino que dêem aulas com supervisão no estágio vão passar a ser remunerados. A iniciativa socialista visa reforçar a aprendizagem prática em contexto de sala de aula. - Suplemento às pensões em 2026 (mas dependente das contas públicas)
Foi aprovada a proposta do PSD e CDS-PP para que o Governo volte a pagar em 2026 o suplemento extraordinário das pensões mais baixas, em função da evolução das contas públicas.
Com a aprovação, o Governo fica vinculado a proceder no próximo ano "ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa". - Financiamento de projetos habitacionais para pessoas sem-abrigo
Foi aprovada a proposta de alteração do PAN ao Orçamento para garantir financiamento de projetos de resposta habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, apostando no programa 'housing first'. - Aumento do suplemento de antigos combatentes
A proposta do PS para aumentar o suplemento especial de pensão dos antigos combatentes foi aprovada na especialidade do Orçamento do Estado, uma subida que será feita metade em 2026 e a outra metade em 2027. - Dedução no IRS do IVA de livros, concertos, teatro e museus
O Parlamento aprovou uma proposta do PS para que, a partir de 2026, os contribuintes possam deduzir ao IRS parte do IVA da compra de livros e bilhetes de entradas em espetáculos culturais. - Isenção de IRS nas compensações para bombeiros voluntáriosO Parlamento aprovou propostas de alteração do PSD/CDS-PP e PS para a isenção de IRS das compensações e subsídios pagos aos bombeiros voluntários pelas entidades detentoras dos corpos de bombeiros e associações humanitárias.
- IRC de 5% na Zona Franca da Madeira até 2033
Foi aprovada a extensão das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 2033, permitindo que as empresas atualmente ali licenciadas beneficiem, até esse ano, da taxa especial de IRC de 5%. - Majoração de apoio para assistência a filho com doença crónica
A majoração do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, bem como no caso de doença oncológica, foi aprovado, na sequência de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP. - Aumento dos abonos de funcionários do MNE no estrangeiro
Foi aprovada uma proposta do PAN para Governo aumentar em 2026 os valores dos abonos dos funcionários dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
A iniciativa começou por ser rejeitada na votação de hoje, mas acabou por ser aprovada no final do dia, no momento em que os partidos corrigem o sentido de voto.
E o que foi chumbado?
- Aumento do subsídio de refeição no Estado
As propostas do Livre, PCP e Bloco de Esquerda que previam aumentar o subsídio de refeição na Administração Pública no próximo ano foram chumbadas.
A proposta do Livre pretendia que o valor do subsídio de refeição subisse dos atuais seis euros por dia para 11 euros em 2026. Já o PCP e o BE proponham que o subsídio de refeição dos funcionários públicos subisse para 12 euros por dia. - Proibição de verbas públicas para a construção de mesquitas
A proposta do Chega que pretendia proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas foi chumbada, com a abstenção do CDS-PP e PAN, o voto a favor apenas do proponente e contra dos restantes partidos. - Dedução dos juros do crédito da casa no IRS
O Parlamento rejeitou as propostas apresentadas pelos partidos da oposição para os proprietários que compraram casa desde 2012 deduzirem parte dos juros dos empréstimos no IRS.
Proposta foi aprovada na generalidade em 28 de outubro
Recorde-se que o Governo entregou em 9 de outubro no Parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026. O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta foi aprovada na generalidade em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN e JPP e os votos contra do Chega, PCP, IL, Livre e BE.
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