Parlamento aprova projetos de lei para apátridas (sem consenso à direita)
- 09/01/2026
Os diplomas, que serão agora discutidos na especialidade, regulamentam o acesso ao estatuto de apátrida a cidadãos que não tenham nacionalidade, após uma avaliação da situação de cada requerente, cumprindo os acordos internacionais sobre a matéria.
O Chega votou contra todos os projetos de lei e o CDS não aprovou nenhum projeto, abstendo-se no diploma do PSD, seu parceiro de Governo.
Já a IL votou a favor do diploma do PSD, votou contra o projeto do BE e absteve-se nos restantes (Livre e PS).
O estatuto foi aprovado em 2023, mas o diploma não foi regulamentado devido à queda do Governo de então e só agora o PSD promoveu um novo debate, na sequência da aprovação dos diplomas sobre nacionalidade, entrada de estrangeiros, retorno e criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.
"Sem um procedimento não há proteção efetiva e sem proteção efetiva é um limbo jurídico", disse o deputado social-democrata Nuno Gonçalves na discussão dos projetos, na passada quarta-feira, recordando que o diploma irá permitir a quem esteja nessa situação um conjunto de direitos no acesso à saúde ou ao trabalho, entre outras matérias.
Os apátridas não têm uma nacionalidade e estavam num limbo jurídico.
Em 2024 foram registados 149 casos deste tipo, num processo complexo a que só pode aceder quem tiver perdido a nacionalidade de origem, quem for oriundo de países extintos ou quem nunca tiver sido cidadão nacional de outro país.
Vanessa Barata, do Chega, considerou que o diploma é um "cheque em branco": "O vosso projeto tem o efeito de chamada de que tanto acusaram a governação socialista".
Para a deputada, o PSD deixou de ser "um partido de controlo de fronteiras" para passar a "ser o parceiro silencioso do socialismo trotskista".
O diploma subscrito por toda a bancada parlamentar do PSD prevê o acesso à nacionalidade por pessoas apátridas ao final de quatro anos de residência legal no país, prazo que começa a contar "a partir do momento em que o cidadão entrega o requerimento nessa condição".
Os outros projetos contemplam também prazos para acesso à nacionalidade, variando apenas em procedimentos formais na entrada do processo e a contagem do tempo.
Pedro Delgado Alves (PS) disse no debate que os diplomas tinham condições para obterem um consenso entre os deputados, após discussão.
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