Madeira propõe alteração à lei nacional para condicionar mercado TVDE
- 04/10/2025
"A proposta de alteração à lei nacional permitirá que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores possam, excecionalmente, e de forma fundamentada em critérios técnicos e quantitativos, restringir ou condicionar o acesso ao mercado de TVDE", refere a Secretária Regional de Equipamentos e Infraestruturas em comunicado.
O executivo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, pretende, assim, ter cobertura legal para controlar a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), através da "concessão de licenças com imposição de obrigações de serviço público, condições técnicas ou restrições de circulação e da fixação de um contingente máximo de veículos", no global e por operador.
O diploma que propõe a alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, foi aprovado na reunião do Conselho do Governo Regional, realizada na quinta-feira, mas não constava das conclusões elencadas no comunicado divulgado pelo executivo.
"O executivo madeirense pretende dar seguimento à sua intenção de adotar medidas de gestão administrativa que, de modo proporcional, conciliem a liberdade de iniciativa económica com a responsabilidade do poder público na ordenação e regulação da mobilidade, salvaguardando o interesse público e a sustentabilidade do setor", refere a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas.
Já em 12 de setembro, o Governo da Madeira tinha publicado no Jornal Oficial da região uma resolução que determina a suspensão, a título transitório, da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE pelo período de seis meses, a contar daquela data.
Esta resolução levou o representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, a solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação sucessiva da legalidade do diploma.
"Entende o representante da República que, ao abrigo do Estatuto Político Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma", referiu na altura em comunicado.
O executivo madeirense manteve-se, contudo, inflexível e desvaloriza a eventual inconstitucionalidade da medida.
Em 19 de setembro, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, explicou aos jornalistas que "numa região que tem limitações do ponto de vista geográfico, qualquer setor tem de acompanhar a dimensão do território e as especificidades do território".
Mais tarde, em 26 de setembro 2025, cerca de 50 viaturas TVDE participaram num buzinão no Funchal, em protesto pela decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças.
A manifestação foi organizada pela Associação Nacional Movimento TVDE, que indicou estarem registadas na região autónoma 425 empresas no setor, com 740 motoristas e 300 viaturas e classificou a medida como "inédita e profundamente lesiva".
O executivo madeirense considera, no entanto, que a região tem registado um "crescimento significativo no número de operadores" de TVDE e, por isso, avançou com a proposta de alteração da Lei nacional para o setor.
"Nos mercados de pequena dimensão, como é o da região, uma oferta desproporcionada conduz à inviabilidade económica para muitos prestadores deste serviço, gerando instabilidade e rotatividade elevada no setor", refere a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas, considerando ser necessário "proceder à realização de um estudo de impacto económico e de sustentabilidade da mobilidade, para implementar medidas corretivas nos territórios insulares".
O Governo Regional defende, por isso, a adoção "medidas de regulação mais eficazes", de forma a garantir que o serviço TVDE seja "prestado de forma segura, equilibrada e sustentável".
Leia Também: Motoristas de TVDE manifestam-se contra suspensão de licenças no Funchal
