Falta de dados sobre jogadores online impede quantificar tributação
- 20/11/2025
"As entidades contactadas informaram de que não dispõem de qualquer conjunto de dados solicitado pela UTAO, constatando-se assim a existência de uma lacuna na informação disponível, bem como nos mecanismos e procedimentos geradores de dados relativos aos ganhos obtidos por jogadores em jogos e apostas 'online'", lê-se num relatório hoje divulgado por aquele organismo.
A proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, relativa ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), é uma iniciativa legislativa do grupo parlamentar do Livre que visa introduzir a tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos ganhos líquidos anuais superiores a 500 euros obtidos em jogos e apostas 'online' por jogadores individuais nas plataformas licenciadas em Portugal.
Neste sentido, o partido solicitou à UTAO a avaliação do respetivo impacto orçamental.
Atualmente, o enquadramento fiscal da atividade de jogos e apostas 'online' no país recai exclusivamente sobre os operadores licenciados, não estando os ganhos obtidos pelos jogadores sujeitos a tributação ou a quaisquer obrigações declarativas.
No relatório hoje divulgado, os técnicos que dão apoio aos deputados no parlamento dizem ter solicitado, sem sucesso, um conjunto de dados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO).
Contudo, referem, a atual ausência de tributação e de obrigação declarativa é "um entrave à existência de informação estruturada e, sobretudo, de procedimentos e mecanismos que permitam aferir os ganhos dos jogadores".
"A ausência absoluta de dados disponíveis sobre ganhos líquidos inviabiliza, no atual contexto, o exercício quantitativo de avaliação do impacto orçamental" da proposta do Livre, conclui a UTAO, acrescentando que só a alteração da situação atual, "criando mecanismos e procedimentos que suprimam a lacuna na informação disponível", poderá permitir esta quantificação.
No relatório, os técnicos do parlamento afirmam ainda que a tributação sobre os ganhos em jogos e apostas 'online' "pode, potencialmente, visar atenuar a externalidade negativa associada a comportamentos aditivos", mas consideram que este objetivo pode ficar comprometido pelo facto de a tributação não incidir diretamente sobre o preço de cada aposta --- "onde o sinal económico seria mais imediato" ---, mas apenas sobre os ganhos líquidos anuais dos jogadores.
"Assim, o seu efeito dissuasor pode ser mais limitado do que o de uma tributação que atua diretamente sobre a frequência ou o valor das apostas", notam.
Adicionalmente, a UTAO refere que alguns efeitos da implementação da tributação proposta pelo Livre "dependerão da reação dos operadores e da sensibilidade dos jogadores num mercado particularmente permeável a alterações regulatórias".
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