Associação avisa que redução do IVA na construção de habitação tem de ser rápida
- 09/01/2026
"É um passo que pode ser histórico para o país mas, para o ser, em relação à redução do IVA, é fundamental finalizar o diploma de modo a não excluir a generalidade dos projetos atualmente em desenvolvimento, o que iria gerar resultados manifestamente contrários aos objetivos de política pública prosseguidos pelo Governo e pela Assembleia da República", salientou Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo (CEO) da APPII, em comunicado.
A redução do IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação habitacional, destinadas a venda ou arrendamento, é uma medida há muito reivindicada pelos diversos agentes do setor.
Para a APPII, "é imperativo que estas decisões saiam do papel rapidamente. Só assim teremos um mercado mais competitivo, previsível e socialmente responsável, capaz de responder com escala às necessidades habitacionais do país", indica o comunicado.
A associação salienta ainda que o "sucesso" do diploma relativo à reforma do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que reduz prazos, "dependerá sempre do texto final que após alterações" irá ser consagrado.
"Este pacote é um marco para o setor e para o país. Ao conjugar incentivos fiscais com uma simplificação efetiva dos procedimentos urbanísticos, criam-se condições reais para acelerar a produção de habitação, aumentar a oferta em arrendamento acessível e devolver confiança ao mercado. A APPII continuará a ser um parceiro ativo na implementação destas medidas, para que se traduzam em casas a preços compatíveis com o rendimento das famílias e num investimento sustentável nas nossas cidades", considera, por seu turno, o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, no mesmo comunicado.
O parlamento aprovou hoje na generalidade as propostas de lei do pacote de habitação do Governo com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega.
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
A APPII é uma associação privada que representa as principais empresas de promoção e investimento imobiliário, nacionais e estrangeiras, que atuam em Portugal. Cerca de 50% dos seus 200 associados são empresas estrangeiras.
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