AR vai discutir o alargamento do uso de armas pelas forças de segurança
- 19/02/2026
O Chega foi o primeiro partido a abrir a porta a uma alteração do decreto que regulamenta o uso de armas de fogo pelas forças de segurança, tendo apresentado em agosto do ano passado um projeto de lei, mas o Conselho Superior do Ministério Público, no parecer enviado a propósito do texto do partido de André Ventura, já alertou para a possibilidade de "violação de normas ou princípios internacionais e constitucionais".
A lei atual estabelece que as forças de segurança podem utilizar armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de uma pessoa que seja suspeita de ter cometido crimes cuja pena é superior a três anos ou que tenha consigo ou esteja a utilizar uma arma de fogo, armas brancas "ou engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes".
O projeto de lei apresentado pelo Chega quer que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo também quando os suspeitos têm armas elétricas e quando "a agressão provenha de suspeito de crime cometido por meio de violência ou ameaça de violência, com recurso ao uso de arma ou por três ou mais pessoas".
Na sequência desta proposta do Chega, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades. "A eventual dimensão técnica das alterações propostas não se entende estar sustentada na identificação de uma necessidade baseada em evidência", lê-se ainda no parecer enviado esta semana.
Já a proposta do PSD pretende que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo contra pessoas que tenham armas com capacidade letal. O objeto deste projeto de lei é "oferecer uma maior proteção jurídica às forças e aos serviços de segurança e conferir uma maior transparência nas interações com o público".
Os dois partidos pretendem ainda acrescentar ao decreto que já existe a utilização das 'bodycams' pelas forças de segurança quando está em causa a utilização de armas de fogo, entendendo que o dever de relato e comunicação se mantém mesmo quando a imagem for captada pelas câmaras portáteis.
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