Aprovado estudo sobre regime fiscal para promover regresso de reformados
- 21/11/2025
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, votada hoje na especialidade, foi aprovada com votos contra da IL, PCP e BE, abstenção do PS e votos a favor do PSD, CDS, Chega, JPP e PAN.
De acordo com os partidos do Governo, esta medida dá seguimento ao programa do executivo tendo em vista a criação de um "conjunto de medidas para todos os portugueses, incluindo reformados, voltarem a Portugal" e tem como objetivo a fixação, em particular, de emigrantes portugueses em territórios nacionais de baixa densidade.
"Neste contexto, importa adotar mecanismos e procedimentos, incluindo de natureza fiscal, que promovam as condições para um regresso digno dos emigrantes portugueses. Assim, justifica-se a realização de um estudo sobre o regime fiscal aplicável a rendimentos de pensões auferidos por pessoas singulares, com o objetivo de apoiar a fixação de residência em território nacional, em territórios de baixa densidade", lê-se na nota justificativa.
Foi ainda aprovada por unanimidade outra proposta do PSD e CDS-PP que visa incluir a "definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde" nas políticas de promoção da saúde e prevenção de doença, com especial destaque para a "prevenção de doenças crónicas, o incentivo ao consumo de alimentação saudável e o fomento da prática de exercício físico".
"O financiamento atribuído à área da promoção da saúde e prevenção da doença deve ser devidamente dilucidado pelo Ministério da Saúde no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e ter por base critérios objetivos e quantificáveis", acrescenta a proposta.
Por outro lado, o Governo deve fazer um relatório anual "sobre a execução financeira e técnica das verbas aplicadas na promoção da saúde e na prevenção da doença" que avalie o impacto "das medidas financiadas nos resultados em saúde"
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